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Direito Civil e Processual Civil
Orientar e representar pessoas físicas ou jurídicas, em questões relacionadas ao Direito Civil, atuando na elaboração e análise de contratos, prevenção e resolução de conflitos, elaboração de pareceres jurídicos e defesa dos direitos de seus clientes, quer de modo extrajudicial ou judicial.
Ação de Divórcio
Nas ações de divórcio são analisados: a) a partilha de bens que o casal tenha adquirido na constância do casamento; b) a regulamentação da guarda de filhos menores e o exercício do direito de visita, adequando a melhor forma dos tipos de guarda existentes, com vistas a preservar o relacionamento entre pais e filhos; c) a fixação da prestação alimentícia aos filhos.
Investigação de Paternidade
A ação de investigação de paternidade é a principal forma de comprovar o vínculo sanguíneo entre pai e filho. Além de envolver, muitas vezes, o aspecto emocional, a investigação ainda gera efeitos jurídicos importantes para a vida dos envolvidos.
Independentemente do caso, é muito importante ter um profissional especializado na área para a correta análise do caso.
Inventário
A Abertura do Inventário é feita após o falecimento de uma pessoa, ocasião em que será feito o levantamento dos bens para a respectiva partilha.
O procedimento do inventário e partilha tem como objetivo formalizar a transmissão dos bens do falecido para os seus sucessores.
Direito à Saúde
A Constituição da República de 1988, garante a todos os cidadãos, o direito à saúde. De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Acesso a tratamentos
É assegurado constitucionalmente e de forma indistinta, o acesso a tratamentos adequados à saúde, bem como de medicamentos e fármacos, inclusive de alto custo, para portadores de qualquer doença, mesmo que crônicas, ou de câncer. Em caso de recusa na prestação do tratamento ou no fornecimento do medicamento, por parte do SUS ou do Plano de Saúde, é possível obter a tutela jurisdicional.
Ações Judiciais
Para o acesso aos tratamentos e medicamentos, conforme a urgência de cada caso, é cabível ação judicial em que se pleiteia uma tutela de urgência, ou seja, uma liminar que determine o seu fornecimento imediato. Existem diversas decisões judiciais favoráveis, no sentido de conceder a liminar para o fornecimento de fármacos prescritos a diversos tipos de câncer e outros tipos de doença que, embora sejam registrados na ANVISA, não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde-ANS.
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